CONDIÇÕES:

1. Os licitantes deverão proceder ao registo no site www.lcpremium.pt, onde devem constar todos os elementos de identificação e contatos necessários, nomeadamente Utilizador, Email, Nome, Apelido, Empresa, Número de Contribuinte, Morada, Código Postal, Contacto e comprovativo de morada nos campos de preenchimento obrigatório.

2. Antes de ser efetuada uma licitação será solicitada a confirmação da conta de e-mail indicada no registo prévio, de modo a poderem avançar com o processo.

3. O licitante assume a veracidade dos dados introduzidos e ao licitar a responsabilidade decorrente de tal acto, nomeadamente de adquirir o bem, pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestas condições de venda.

4. Os bens são vendidos no local, condições, estado físico e jurídico em que se encontram, pelo que a LC Premium, Lda. declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento.

5. O utilizador não pode ter o login feito em mais do que um dispositivo em simultâneo.

6. Ao valor da venda acresce uma comissão pelos serviços prestados pela LC Premium, Lda. acrescendo o IVA à taxa legal em vigor, que será liquidado pelo comprador no acto da adjudicação.

a) 5% no caso de BENS IMÓVEIS e IVA respetivo;

b) 10% no caso de BENS MÓVEIS e IVA respetivo;

c) Casos específicos serão indicados nas condições de venda de cada processo.

7. BENS IMÓVEIS:

7.1. Com a arrematação haverá lugar ao pagamento de 20% do valor proposto a título de sinal e princípio de pagamento;

7.2. O valor remanescente será pago na data da escritura a combinar entre as partes.

8. BENS MÓVEIS:

8.1. Com a arrematação a totalidade do valor proposto e respetivo IVA à taxa legal em vigor.

8.2. O não pagamento do preço, não levantamento dos bens ou desistência, poderá ter as seguintes implicações:

(i) A venda ser considerada sem efeito;

(ii) Não poder concorrer a nova venda;

(iii) Responder criminal e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados.

9. ADJUDICAÇÃO:

9. Se a adjudicação/venda vier a ser anulada, dada sem efeito ou declarada nula por quem de direito, todas as quantias entregues à Massa Insolvente serão devolvidas em singelo ao arrematante, não podendo este último reclamar daquela qualquer compensação ou indemnização, seja a que título for.

9.1. O direito da LC Premium, Lda. à remuneração estabelecida não é afastado, ainda que a adjudicação/venda venha a ser anulada, dada sem efeito ou declarada nula por quem de direito, salvo se a LC Premium, Lda. tiver culposamente contribuído para o vício que lhes deu causa ou pudesse razoavelmente ter conhecimento do mesmo.

10. CONDIÇÕES CAUÇÃO:

A LC Premium, Lda. poderá solicitar uma caução no ato de inscrição para um Leilão Eletrónico, destinando-se o mesmo a garantir o bom funcionamento e segurança das vendas. O pagamento da caução para poder participar em alguns dos nossos leilões eletrónicos irá ser gerida com segurança. Informamos que o pagamento desta caução será devolvida no final do leilão. Caso o licitante não cumpra todas as condições impostas neste documento, a LC Premium, Lda. terá toda a credibilidade para não devolver a caução solicitada no início do leilão.

11. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:

11.1. O leilão eletrónico decorrerá no período publicitado.

11.2. Cada lote tem indicado o valor de venda de licitação estabelecido, a partir do qual serão aceites licitações com vista à arrematação do(s) bem(ns).

11.3. Os licitantes serão avisados caso surja uma licitação que supere a sua licitação.

11.4. O registo de oferta ou proposta, consideram-se válidos pelo período de 45 dias, apenas e só na presente diligência de venda.

12. FECHO E ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÓNICO

12.1. O leilão é encerrado na hora determinada pela LC Premium, Lda., mediante o horário do servidor, onde está alojada a plataforma www.lcpremium.pt.

12.2. Caso existam licitações após a hora do término do leilão eletrónico, as mesmas serão aceites desde que sejam efetuadas nos 30 segundos subsequentes, após a hora do encerramento.

12.3. Caso exista prolongamento em algum lote, os restantes lotes só irão encerrar após o término do lote anterior e assim sucessivamente.

12.4. Dá-se por terminado o acto de Leilão Eletrónico, a partir do momento que deixem de haver licitações em curso.

13. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO

13.1. O leilão eletrónico não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.

13.2. A LC Premium, Lda. não se responsabiliza na eventualidade de o browser do utilizador não efetuar automaticamente a atualização.

13.3. A LC Premium recomenda a utilização do Google Chrome como browser predefinido.

13.4. A LC Premium, Lda. não assume qualquer responsabilidade resultante do facto de os participantes não possuírem capacidade jurídica plena para comprarem os bens em venda.

13.5. Os participantes no leilão deverão informar a LC Premium, Lda. de qualquer situação que limite a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado nesse sentido, será assumido que têm capacidade jurídica plena.

13.6. O participante do leilão obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do leilão eletrónico e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O participante do leilão assume toda a responsabilidade pelas operações efetuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.

14. SUSPENSÃO E TERMO

14.1. A LC Premium, Lda. poderá resolver de imediato o contrato celebrado com o participante do leilão sempre que este viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda, bem como no caso de ser detetada qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta promovida ou exercida pelo participante do leilão e relacionada com o leilão eletrónico.

14.2. Na eventualidade da conta de um participante do leilão ser suspensa ou cancelada, as obrigações assumidas por esse participante do leilão, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quaisquer montantes em dívida e de conclusão de negócios a que se tenha proposto enquanto comprador, não se extinguem, devendo o participante do leilão cumprir tais obrigações.

15. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE DO LEILÃO

15.1. Na utilização do leilão eletrónico, o participante obriga-se a não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.

15.2. O participante do leilão compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela leiloeira para a correta utilização do leilão eletrónico e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.

15.3. Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do produto leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento das ofertas, não sendo igualmente permitido, de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do leilão eletrónico, bem como praticar qualquer acto que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático do leilão eletrónico.

15.4. O participante do leilão assume a responsabilidade pela conclusão das licitações realizadas através do Leilão Eletrónico, nomeadamente o de adquirir o bem pelo valor que ofereceu, bem como pelo cumprimento da respetiva legislação aplicável.

16. RESPONSABILIDADE DA LC PREMIUM, LDA.

16.1. A LC Premium, Lda., não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Leilão Eletrónico ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Leiloeira ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações.

16.2. A LC Premium, Lda. não aceita qualquer responsabilidade por erros de impressão e digitação.

16.3. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a LC Premium, Lda. não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores do leilão eletrónico.

17. A LC PREMIUM, LDA., RESERVA-SE AOS SEGUINTES DIREITOS:

a) Não adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados insuficientes;

b) Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma irregular.

18. DADOS PESSOAIS

18.1. A LC Premium, Lda., recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do participante do leilão, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.

18.2. Os dados pessoais fornecidos pelo participante do leilão serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do respetivo contrato, bem como, se o participante do leilão assim o autorizar, para atividades de informação e marketing da empresa.

18.3. O participante do leilão compromete-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Leilão Eletrónico, bem como para a resolução do respetivo contrato.

19. NOTIFICAÇÕES

O participante do leilão concorda em receber as notificações relacionadas com o leilão eletrónico.

20. LEI E FORO APLICÁVEL

20.1. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições de Venda aplicar-se-á a Lei portuguesa.

20.2. O foro competente em caso de litígio na interpretação ou na aplicação dos presentes termos e condições, entre a LC Premium, Lda. e os utilizadores será a Comarca da Covilhã, com renúncia expressa a qualquer outro.