Regulamento Geral de Venda de Bens

Regulamento Geral de Venda de Bens

1. PLATAFORMA

lcpremium.pt é uma plataforma propriedade da LC Premium, Lda. que disponibiliza aos potenciais interessados vendedores e compradores um recurso para promoção e venda de bens móveis e imóveis através de meio eletrónico.

2. REGISTO / FUNCIONAMENTO

2.1. Os licitantes deverão proceder ao registo no site lcpremium.pt, onde devem constar todos os elementos de identificação e contatos necessários, nomeadamente Utilizador, Email, Nome, Apelido, Empresa, Número de Contribuinte, Número de Cartão de Cidadão, Morada, Código Postal, Contacto, Comprovativo de Morada, Documento de Identificação com fotografia e Certidão Permanente, nos campos de preenchimento obrigatório.

2.2. Antes de ser efetuada uma licitação será solicitada a confirmação da conta de e‑mail indicada no registo prévio, de modo a poderem avançar com o processo.

2.3. O licitante assume a veracidade dos dados introduzidos e ao licitar a responsabilidade decorrente de tal acto, nomeadamente de adquirir o(s) bem(ns), pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestas condições de venda.

2.4. Os bens são vendidos no local, condições, estado físico e jurídico em que se encontram, pelo que a LC Premium, Lda. declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento.

2.5. O utilizador não pode ter o login feito em mais do que um dispositivo em simultâneo.

2.6. O leilão eletrónico decorrerá no período publicitado;

2.7. Cada lote tem indicado o valor de venda de licitação estabelecido, a partir do qual serão aceites licitações com

vista à arrematação do(s) bem(ns).

2.8. O registo de oferta ou proposta, consideram‑se válidos pelo período de 45 dias, apenas e só na presente diligência de venda.

3. FECHO E ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÓNICO

3.1. As datas e horas do início e do fim do leilão são anunciadas e publicitadas na plataforma lcpremium.pt.

3.2. O fecho do leilão é controlado automaticamente pelo sistema, tendo por referência a hora do servidor onde está instalada a plataforma lcpremium.pt.

3.2.1. Se o leilão tiver por objeto apenas um bem, verba ou lote, o seu encerramento ocorrerá na hora definida para o efeito, exceto se nos 30 (trinta) segundos imediatamente anteriores ao fecho previsto forem apresentadas novas propostas/licitações, caso em que a hora de fecho será incrementada automaticamente e o leilão terminará decorridos que sejam 30 (trinta) segundos sem que haja registo de apresentação de novas propostas/licitações.

3.2.2. Se o leilão tiver por objeto mais do que um bem, verba ou lote, o seu encerramento ocorrerá na hora definida para o efeito e de forma sequencial, com intervalos de tempo definidos pela lcpremium. Assim, se por exemplo o leilão que versar sobre o primeiro bem, lote ou verba encerrar às 12h00m, o leilão do segundo bem, lote ou verba terminará às 12h10m (caso o intervalo de tempo definido tenha sido de 10 minutos) e assim sucessivamente.

3.2.3. Se nos 30 (trinta) segundos imediatamente anteriores ao fecho previsto forem apresentadas novas propostas/licitações para qualquer um dos bens, lotes ou verbas, a hora de fecho do respetivo leilão será incrementada automaticamente e terminará decorridos que sejam 30 (trinta) segundos sem que haja registo de novas propostas/licitações.

3.4. Se forem detetadas irregularidades na licitação, as ofertas poderão ser desconsideradas e o licitante excluído do leilão.

3.5. O prazo de licitações poderá ser prolongado, caso seja detetado algum erro ou anomalia que possa prejudicar o normal funcionamento do leilão.

3.6. Os interessados podem seguir todas as operações através da internet.

4. CAUÇÃO

4.1. A LC Premium, Lda. poderá solicitar uma caução no ato de inscrição do Leilão Eletrónico, destinando‑se o mesmo a garantir o bom funcionamento e segurança da venda. O pagamento da caução para poder participar em alguns dos nossos leilões eletrónicos irá ser gerida com segurança. Informamos que o pagamento desta caução será devolvida no dia a seguir ao términus do leilão. Caso o licitante não cumpra todas as condições impostas na venda, a LC Premium, Lda. não devolverá a caução solicitada no início do leilão por incumprimento.

4.2. A inscrição no leilão deverá ser efetuada até 48h antes do términus do mesmo, sob pena de não ser possível a participação, por incumprimento dos prazos de pagamento da caução.

4.3. O pagamento da caução deverá ser feito através de transferência bancária para o IBAN: PT50.0036.0011.99100060026.12. Agradecemos que envie o comprovativo de transferência para o email pagamentos@lcpremium.pt juntamente com o comprovativo de IBAN para a devolução da caução no dia a seguir ao términus do leilão, caso não exista incumprimento.

5. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO

5.1. O leilão eletrónico não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.

5.2. Os participantes no leilão deverão informar a LC Premium, Lda. de qualquer situação que limite a sua capacidade jurídica, considerando‑se que, se nada for comunicado nesse sentido, será assumido que têm capacidade jurídica plena.

5.3. A LC Premium, Lda. não se responsabiliza na eventualidade de o browser do utilizador não efetuar automaticamente a atualização.

5.4. A LC Premium recomenda a utilização do Google Chrome como browser predefinido.

5.5. O participante do leilão obriga‑se a manter confidencial a senha de acesso do leilão eletrónico e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O participante do leilão assume toda a responsabilidade pelas operações efetuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.

6. INFORMAÇÕES

São fornecidas a todos os utilizadores certificados a informação necessária à sua participação, nomeadamente:

6.1. As características dos bens a vender;

6.2. A duração do período de venda;

6.3. As condições de pagamento e de entrega dos bens.

6.4. A garantia de reserva dos dados pessoais, protegidos por lei.

6.5. A garantia da fidedignidade das comunicações;

6.6. A garantia do registo das sessões de venda

7. PAGAMENTO DO PREÇO

Ao valor da venda acresce uma comissão pelos serviços prestados pela LC Premium, Lda. acrescendo o IVA à taxa legal em vigor, que será liquidado pelo comprador no ato da adjudicação.

a) 5% no caso de Bens Imóveis e IVA respetivo;

b) 10% no caso de Bens Móveis e IVA respetivo;

c) Casos específicos serão indicados nas condições de venda de cada processo

7.1 BENS IMÓVEIS

a) Com a arrematação haverá lugar ao pagamento de 20% do valor proposto a título de sinal e princípio de pagamento;

b) O valor remanescente será pago na data da escritura a combinar com ambas as partes

7.2. BENS MÓVEIS

a) Com a  arrematação a totalidade do valor proposto e respetivo IVA à taxa legal em vigor.

b) O não pagamento do preço, não levantamento dos bens ou desistência , poderá ter as seguintes imnplicações:

(i) A venda ser considerada sem efeito;

(ii) Não poder concorrer a nova venda;

(iii) Responder criminalmente e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados.

8. ADJUDICAÇÃO DE BENS

8.1. O(s) bem(ens) ou lote(s) de bens será adjudicado ao proponente que oferecer o maior valor, desde que cumpra todas as condições deste regulamento e as condições particulares a anunciar em face de cada processo de venda.

8.2. Se a adjudicação/venda vier a ser anulada, dada sem efeito ou declarada nula por quem de direito, todas as quantias entregues à Massa Insolvente serão devolvidas em singelo ao arrematante, não podendo este último reclamar daquela qualquer compensação ou indemnização, seja a que título for.

8.3. O direito da LC Premium, Lda. à remuneração estabelecida não é afastado, ainda que a adjudicação/venda venha a ser anulada, dada sem efeito ou declarada nula por quem de direito, salvo se a LC Premium, Lda. Tiver culposamente contribuído para o vício que lhes deu causa ou pudesse razoavelmente ter conhecimento do mesmo.

9. ACÇÃO JURÍDICA

A LC Premium, Lda., na qualidade de promotor da valorização de ativos móveis e imóveis, reserva‑se o direito de de mandar criminalmente os responsáveis por qualquer prática ilícita que interfira, manipule ou prejudique a plataforma lcpremium.pt ou o processo de venda.

10. DESCONSIDERAÇÃO DE OFERTAS DE COMPRA

As ofertas de compra quer através de proposta eletrónica quer através de leilão eletrónico que sejam registadas na plataforma lcpremium.pt após o encerramento do processo de venda poderão não ser consideradas para efeitos de apuramento do melhor preço, cabendo à LC Premium, Lda. a decisão de tal facto com total poder descricionário.

11. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE DO LEILÃO

11.1. Na utilização do leilão eletrónico, o participante obriga‑se a não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando‑se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.

11.2. O participante do leilão compromete‑se a observar todos os procedimentos indicados pela leiloeira para a correta utilização do leilão eletrónico e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.

11.3. Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do produto leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento das ofertas, não sendo igualmente permitido, de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do leilão eletrónico, bem como praticar qualquer acto que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático do leilão eletrónico.

11.4. O participante do leilão assume a responsabilidade pela conclusão das licitações realizadas através do Leilão Eletrónico, nomeadamente o de adquirir o(s) be(ns) pelo valor que ofereceu, bem como pelo cumprimento da respetiva legislação aplicável.

12. RESPONSABILIDADE DA LC PREMIUM, LDA.

12.1. A LC Premium, Lda., não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Leilão Eletrónico ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Leiloeira ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações.

12.2. A LC Premium, Lda. não aceita qualquer responsabilidade por erros de impressão e digitação.

12.3. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a LC Premium, Lda. não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores do leilão eletrónico.

13. A LC PREMIUM, LDA., RESERVA‑SE AOS SEGUINTES DIREITOS

13.1. Não adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados insuficientes.

13.2. Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma irregular.

14. DADOS PESSOAIS

14.1. A LC Premium, Lda., recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do participante do leilão, inserindo‑os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.

14.2. Os dados pessoais fornecidos pelo participante do leilão serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do respetivo contrato, bem como, se o participante do leilão assim o autorizar, para atividades de informação e marketing da empresa.

14.3. O participante do leilão compromete‑se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Leilão Eletrónico, bem como para a resolução do respetivo contrato.

15. NOTIFICAÇÕES

O participante do leilão concorda em receber as notificações relacionadas com o leilão eletrónico.

16. LEI E FORO APLICÁVEL

16.1. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições de Venda aplicar‑se‑á a Lei portuguesa.

16.2. O foro competente em caso de litígio na interpretação ou na aplicação dos presentes termos e condições, entre a LC Premium, Lda. e os utilizadores será a Comarca da Covilhã, com renúncia expressa a qualquer outro.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A LC Premium, Lda. não se responsabiliza pelos eventuais danos que os utilizadores do sistema de vendas eletróncias venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão gerados por fatores alheios à LC Premium, Lda. que possam ocorrer e que impeçam a participação dos mesmos no processo de venda.

17.2. A LC Premium, Lda. poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o registo a qualquer utilizador que não cumpra as condições estabelecidas no presente Regulamento.

17.3. A LC Premium, Lda. é mera mandatária do interessado vendedor, não se responsabilizando pelos vícios ocultos dos bens em venda nem pelos impostos devidos pelos adquirentes dos mesmos. O login dos utilizadores não poderá ter um conteúdo ofensivo e/ou inapropriado, reservando‑se à LC Premium, Lda. o direito de recusar o acesso à plataforma lcpremium.pt.

17.4. Verificando‑se a existência de problemas técnicos na plataforma lcpremium.pt o processo de venda poderá ser adiado ou cancelado, ficando, neste caso, as ofertas já registadas sem efeito, sendo devolvidas as cauções e eventualmente entregues.

17.5. Os termos do presente regulamento poderão ser alterados unilateralmente pela LC Premium, Lda. e considerar‑se‑ão aceites pelos utilizadores se, no prazo de 10 dias, se estes nada disserem por email ou em papel.

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